TJAC 0700489-12.2025.8.01.0003
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO INVERTIDA. QUESTÃO EXTERNA AO MEDIDOR.…
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TJAC 0000348-27.2022.8.01.0007
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE ADVOGADO A…