TJMG 5507601-77.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto no art. 833, do CPC/15, são impenhoráveis os salários, exceto para pagar dívida referente à pensão alimentícia. Não havendo anuência da parte executada quanto à constrição de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, e não sendo a dívida cobrada pelo exequente de natureza alimentar, deve ser…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. A responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeit…
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APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. NUMERAÇÃO DO MOTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. No sistema da Lei 8.078/90, o consumidor não es…
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PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SERVIDÃO MINERÁRIA - DECRETO-LEI Nº 277, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. Para a execução da lavra são instituídas servi…