TJAC 0717283-51.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REGULARIDADE DO TOI.…
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TJAC 0705517-98.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE FALHA NA CORREÇÃO MONETÁRIA E SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO. RELAÇÃ…