TJMG 3025640-77.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA - CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, ainda que se tenha convencionado o vencimento antecipado das parcelas, em caso de inadimplemento, o prazo prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato.
2. O artigo 833,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0896484-33.2003.8.13.0024
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVER DE RESSARCIR O COMPRADOR. VALOR PAGO PELO EQUIPAMENTO ACRESCIDO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILID…
TJMG 9689533-72.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PERÍCIA REALIZADA NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - IMPOSSIBILIDADAE DE NOVA DIS…
TJMG 2507730-14.2007.8.13.0672
EMENTA: Ação de Desfazimento de Contrato c/c indenização - Descumprimento de cláusula - Rescisão - Devolução do sinal - Multa contratual - Recurso - Desprovimento.
Descumprindo os promitentes vendedores cláusula contrat…
TJMG 0031334-06.2006.8.13.0325
AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS SEM FORÇA EXECUTIVA - PROTESTO INDEVIDO DOS TÍTULOS - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - OCORRÊNCIA. Comprovada a ilegalidade do protesto, surge o dever d…