TJMG 0896484-33.2003.8.13.0024
CIVILCONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVER DE RESSARCIR O COMPRADOR. VALOR PAGO PELO EQUIPAMENTO ACRESCIDO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJMG 0153807-94.2015.8.13.0707
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TJMG 1959676-34.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COBRANÇA. REGULARIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE…