TJMG 2126504-98.2007.8.13.0433
CIVILAÇÃO INDENIZAÇÃO - ACIDENTE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - PRELIMINARES - SENTENÇA ILIQUIDA - REJEIÇÃO - SENTENÇA ULTRA PETITA ACOLHIDA- PERMISSIVO ART. 515, §3º. DO CPC - ADEQUAÇÃO PELO TRIBUNAL -INVALIDEZ COMPROVADA - REDUÇÃO FUNÇÃO DOS MEMBROS E CAPACIDADE LABORATIVA - DANOS MORAL E ESTÉTICO - MINORAÇÃO - NECESSIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE -SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. A vítima de acidente de trânsito com seqüelas físicas sofre dano moral indenizável, que deve ser fixado de…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 CPC - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. Cabível a reintegração de posse quando comprovada a posse, o esbulho e os demais requisitos do art. 927 do CPC, imprescindíveis à pretensã…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - EXTRAVIO - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. No contrato de transporte de coisas, o transportador se obriga a entreg…
TJMG 0128789-75.2007.8.13.0473
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PARTILHA HOMOLOGADA -ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -.Homologada a partilha nos autos do inventário, transitando a sentença em julgado, cessa…
TJMG 0054547-38.2004.8.13.0090
INVENTÁRIO - EMENDA DE FORMAL DE PARTILHA APÓS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PASSADA EM JULGADO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028 DO CPC - RECURSO PROVIDO. A partilha, ainda depois de passada em julgada a sentença ho…