TJMG 0363668-24.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO (PRÓ-LABORE) DEFERIDA NA ORIGEM - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESGUARDADO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. I- Segundo o art. 833, IV, do CPC, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por…
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AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO PARCIAL - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE 20% - PREVALÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC.
- A prova do pagamento é ônus de quem…
TJMG 1499363-41.2005.8.13.0105
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - FATO INCONTROVERSO - REPARAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO QUE ENVIA DUPLICATA SEM LASTRO A PROTESTO - QUANTUM - RAZOABILIDADE - JURO…
TJMG 1383105-27.2007.8.13.0056
COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - LESÃO À HONRA NÃO CONFIGURADA.
- Simples aborrecimentos da vida cotidiana não se erigem em causa de dano moral, não se podendo admitir que qualquer transtorno, como…
TJMG 4916826-55.2007.8.13.0024
REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIMITES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - INDISPENSABILIDADE. Se o acórdão embargado faz expressa menção à questão da pos…