TJMG 1499363-41.2005.8.13.0105
CIVILINDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - FATO INCONTROVERSO - REPARAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO QUE ENVIA DUPLICATA SEM LASTRO A PROTESTO - QUANTUM - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. O abalo do crédito com a efetivação de protesto indevido é suficiente para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000404-75.2023.8.13.0598
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSE DIRETA DO VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIV…
TJMG 5023827-02.2022.8.13.0145
APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - AUSÊ…
TJMG 5025798-66.2023.8.13.0313
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO - TRABALHADOR DE LIMPEZA URBANA ATINGIDO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADEO - ATO ILÍCITO…
TJMG 5035612-96.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente por danos…