TJMG 0904957-16.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DATA DO PAGAMENTO - 5ª DIA ÚTIL - HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração possuem contornos delimitados, viabilizando, precipuamente, o aprimoramento da decisão, nas hipóteses legais que o fundamentem, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, consoante…
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