TJMG 0993653-04.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA. DNIT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Do simples fato do bem objeto da ação de usucapião ser vizinho a outro pertencente ao DNIT, não se pode presumir interesse por p…
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EMENTA: CHEQUE. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OCORRENCIA. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de cheque por meio de ação monitória ou cobrança é qüinqüenal e tem termo inicial na data do v…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E PENSÃO VITALÍCIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR…