TJMG 0005130-80.2019.8.13.0708
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE VEÍCULOS - LOCADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA COMO PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO ACIDENTE - PENSÃO MENSAL - VÍTIMA FATAL MULHER DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DO LAR - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial. 2. A locadora do veículo é parte legítima para figurar no polo…
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TJMG 0534718-61.2007.8.13.0687
AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE ATIVA.
O espólio é parte ilegítima para propor ação, depois de encerrado o inventário, porquanto cessad…
TJMG 0246214-17.2004.8.13.0704
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - MÉRITO - DANOS MORAIS - ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DEVER INDENIZATÓRIO AUSENTE - DANOS MATERIAIS…
TJMG 0672180-66.2007.8.13.0394
ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - RESPONSABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - ""QUANTUM"" - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LUCROS CESSANTES - SALÁRIO…