Decisão · TJMG

TJMG 0125010-38.2002.8.13.0231

Rel. Jose De Anchieta Da Mota E Silva18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-01-20publicado em 2009-02-09
CIVIL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FURTO DO BEM ALIENADO - OBRIGAÇÃO PELO DÉBITO SUBSISTENTE. -O furto do veículo alienado fiduciariamente, muito embora exclua a obrigação do depositário de restituir o objeto do depósito, eximindo-o da conduta infiel, não exclui sua responsabilidade pelo débito, subsistindo, neste caso, o dever de depositar o equivalente do bem em dinheiro ou o débito do contrato.
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