TJMG 2396089-09.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
- De acordo com o artigo 833, IV e §2º do Código de Processo Civil, a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das…
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INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDIVIDA - DANO MORAL. - Presume-se o dano moral causado pela negativação indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
TJMG 3103620-87.2006.8.13.0079
Ç É - Ó - Ó - . s disposições do ódigo de efesa do onsumidor não se aplicam aos contratos de locação, que regem-se por lei especial, razão pela qual se justifica a multa moratória prevista contratualmente.
TJMG 5495663-67.2007.8.13.0024
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 264 DO STJ - CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA - INADMISSIBILIDADE. Na forma da Súmula 264 d…
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