TJMG 2902405-44.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE PARCIALMENTE O EFEITO ATIVO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS À DESCONSTITUIÇÃO DO PROVIMENTO
- De acordo com o art. 833, IV e X do CPC, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações…
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TJMG 3795851-46.2007.8.13.0145
INDENIZAÇÃO - PROVEDOR DE INTERNET - COBRANÇA INDEVIDA - BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL. - Presume-se o dano moral causado pelo bloqueio indevido de linha telefônica. A indenização é antes punitiva do que comp…
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE - REQUISITO ESSENCIAL - ÔNUS DO ESBULHADO. - A comprovação da posse e seu esbulho em desfavor do autor constituem requisitos essenciais para a admissão e conseq…
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CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CADASTRO DE INADIMPLENTES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Ao contrato bancário, na falta de lei específica, apli…