TJMG 0235768-10.2008.8.13.0414
GERALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA - PENSIONAMENTO MENSAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Uma vez sob custódia e disciplina do Estado, investe-se o preso nos direitos, deveres e prerrogativas inerentes à sua condição, nos…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0177357-57.2009.8.13.0569
EMENTA:: AÇÃO MONITÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CITAÇÃO EM DIFERENTES DATAS - PRAZO PARA RECURSO - ART. 241-III DO CPC.
Não se aplica às ações monitórias o disposto no art. 738 , § 1º do CPC, porque as monitórias não…
TJMG 7769321-09.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Em casos de protesto indevido, o dano decorre da própria negativação. É pacífico o entendi…
TJMG 0056360-17.2010.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES - INEFICÁCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA.
- Não evidenciada a notificação exigida por lei para que a cessão de créd…
TJMG 2105629-93.2009.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - ATO ILÍCITO - RECUSA INJUSTIFICADA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Comprovada a existência de dano material decorrente da rec…