TJMG 7769321-09.2007.8.13.0024
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Em casos de protesto indevido, o dano decorre da própria negativação. É pacífico o entendimento…
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1. A ausência de registro…
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