TJMG 0288755-76.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0337723-42.2012.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. A extinção da ação de execução ocasiona a perda de objeto dos embargos opostos contra referida execução…
TJMG 0275871-59.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
1. Só são admitidos embargos à…
TJMG 5339206-36.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO - JUROS DE MORA - LEI 11.960/2009 - HONORÁ…
TJMG 0303228-14.2016.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BACENJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES. Reconhecida a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados, é medida de r…