TJMG 5008119-09.2021.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE SEGURANÇA DA ADMINISTRADORA - ÓBITO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO REQUERIDO PELA MÃE DA VÍTIMA - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PENSIONAMENTO DEVIDO NO VALOR DE 2/3 DA REMUNERAÇÃO
- Uma vez que a administradora ferroviária explora atividade eminentemente pública…
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