TJMG 4730744-42.2009.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. A intervenção do Estado nas relações contratuais tornou-se necessária à manutenção da integridade e eficácia dos direitos fundamentais de segunda geração (direitos sociais, culturais e econômicos). O fundamento para o dirigismo contratual e, por conseguinte, da revisão do contrato pelo Judiciário, depende do regime jurídico a…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE. PROTESTO. TITULO PRESCRITO. DANO MORAL DEVIDO. Expirado o prazo de execução, reputa-se indevido o protesto do cheque prescrito. A inscrição indevida em cadastro de proteção…
TJMG 0074315-22.2015.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as c…
TJMG 0030736-83.2017.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PURO - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA…
TJMG 0018185-81.2010.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO COM BASE EM CONTRATO CANCELADO - ILEGALIDADE - ACORDO EXTRAJUDICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - OMISSÃO QUANTO AO ENVIO DE BOLET…