TJMG 0801499-23.2003.8.13.0105
CIVILARRENDAMENTO MERCANTIL - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÂO DO VRG - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - O VRG pago antecipadamente deve ser integralmente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005192-95.2023.8.13.0287
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TJMG 5002412-31.2023.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES - DUPLICATA…
TJMG 5001577-40.2023.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - EMPRESA BAIXADA - ILEGITIMIDADE - SÓCIA DA EMPRESA - LEGITIMIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A baixa de inscrição no CNPJ acarreta e pe…
TJMG 0010242-49.2018.8.13.0325
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL. A inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição a…