TJMG 1257937-56.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: IREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado para manter a constrição de 30% sobre os valores bloqueados em sua conta salário,…
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