TJMG 0052935-40.2014.8.13.0567
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGOS DE MORA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CONTA BANCÁRIA NÃO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE PENSÃO - DESCONTOS - LEGALIDADE - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - SITUAÇÃO FINANCEIRA DELICADA - ABUSIVIDADE.
Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a simples contratação de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1960205-63.2008.8.13.0024
PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…
TJMG 0303064-13.2007.8.13.0017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCÊNDIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Havendo a comprovação dos elementos necessários à responsabilidade civil, há que se acolher o…
TJMG 1963739-34.2006.8.13.0105
AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA FRIA - OPERAÇÃO DE DESCONTO - BANCO - ENDOSSO TRANSLATIVO -- DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - NEXO DE CAUSALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A instituição financei…
TJMG 1323297-98.2004.8.13.0702
REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - MULTA MORATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
A capitalização mensal de jur…