Decisão · TJMG

TJMG 1482743-88.2008.8.13.0479

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-07-28publicado em 2009-08-21

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS. - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

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