TJMG 8400262-53.2008.8.13.0024

REVISIONAL DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO VINCULADO A COMPRA E VENDA EM LEILÃO - FIXAÇÃO DO REAJUSTE NO CONTRATO. A despeito do cumprimento do prazo de 03 anos para requerer judicialmente a revisão do valor de aluguel, tal como preceitua o art. 19 da Lei 8.245/91, não pode ser alterado o quantum cobrado de maneira a extrapolar o reajuste previsto em contrato de locação, quando este foi firmado como condição para a realização de venda do imóvel em leilão.