TJMG 0393025-93.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRECORRIBILIDADE DO ATO JUDICIAL - NÃO CONFIGURADA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - DECISÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE QUESTÃO IMPRESCINDÍVEL À EFETIVA EXECUÇÃO DO TITULO JUDICIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.
- Em sendo verificado o caráter decisório do ato, eis que soluciona questão incidental no curso do…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. LEI Nº 13.146/2015 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/2015. DILAÇÃO PROBATÓRI…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE 30%.
- Na esteira da jurisprudência do STJ (REsp 1.285.970/SP), admite-se a penhora de pe…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - IMPOSSIBIL…
TJMG 1222993-72.2018.8.13.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO - INÉRCIA DO SEGURADO - PERDA DO VÍNCULO COM O INSS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. A suposta cessação do auxílio-doença no longínquo ano de 1989 sem embasa…