TJMG 1020115-03.2014.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TETO REMUNERATÓRIO - EC Nº 41/2003 - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SEGURANÇA DENEGADA.
1. O teto constitucional deve ser calculado a partir do vencimento bruto da remuneração dos servidores estaduais, ressaltando-se que não se pode considerar o valor do subsídio bruto em espécie do Governador e compará-lo com o valor líquido a ser recebido pelos…
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