TJMG 1473895-06.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. De acordo com o art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como a quantia depositada em…
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TJMG 4441247-69.2007.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DIVORCIADO - VALOR DO BENEFÍCIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - SENTENÇA MANTIDA. A pensão previdenciária devida ao ex-cônjuge que recebia alimentos do 'de cujus', deve ser paga no perc…
TJMG 0528584-82.2009.8.13.0352
Apelação cível. Ação de cobrança. Possibilidade jurídica do pedido presente. Contrato administrativo. FGTS e multa. Verbas indevidas. Recurso não provido.
1. A possibilidade jurídica do pedido consiste na existênci…
TJMG 0111233-23.2007.8.13.0453
Contrato temporário de prestação de serviços. Município de Caraí. Relação que não é regida pela CLT. Descabimento de verbas de natureza eminentemente trabalhistas, tais como FGTS.
TJMG 8030905-93.2007.8.13.0024
CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.- É nula a cláusula contratual que estabelece comissão de permanência à taxa de mercado ou cumulada com multa e juros moratórios.