Decisão · TJMG

TJMG 4441247-69.2007.8.13.0024

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2009-09-10publicado em 2009-11-13

CIVIL

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DIVORCIADO - VALOR DO BENEFÍCIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - SENTENÇA MANTIDA. A pensão previdenciária devida ao ex-cônjuge que recebia alimentos do 'de cujus', deve ser paga no percentual estabelecido na sentença que fixou a pensão alimentícia, por ocasião do divórcio/separação. Recurso não provido.

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