TJMG 1839011-96.2008.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCONTO EFETUADO A MAIOR - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verifica-se a obrigatoriedade ou dispensa do reexame necessário nas causas envolvendo a Fazenda Pública, por ocasião da prolação da sentença. II - Sendo a sentença ilíquida,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0830905-35.2011.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OBJEÇÃO APRESENTADA PELO FISCO - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - DESPROV…
TJMG 5434186-53.2001.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA E COOBRIGADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. SEN…
TJMG 0263137-05.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTA DEVIDAMENTE QUITADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - FATO SEM POTENCIAL DANOSO À PSIQUE - MERO DISSABOR - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Responde…
TJMG 0341361-92.2009.8.13.0058
APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALECIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS PRESOS -…