TJAC 0010049-30.2022.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMENDA DA ACUSAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…