TJAC 0700430-06.2025.8.01.0009
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE. AUTORIA.…
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TJAC 1002438-07.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INDICIARIA. VALIDADE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE…
TJAC 0008227-40.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO (ART. 312, §1º, DO CP). FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.…
TJAC 0003809-95.2017.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA VEICULAR ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPOSSIBIL…