TJMG 1856936-84.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - CAPTURAS DE TELAS DEMONSTRANDO VIAGENS REALIZADAS PELA DEVEDORA - PROVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE - DEVEDORA QUALIFICADA COMO RECEPCIONISTA, COM RENDIMENTOS MENSAIS PRÓXIMOS A UM SALÁRIO MÍNIMO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são…
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TJMG 0018498-64.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ -IMPOSSILIDADE - OUTROS BENS A PARTILHAR - OBEDÊNCIA AOS ARTS. 1031 E 1032 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que seja possível a expedição de alvará jud…
TJMG 2336082-33.2008.8.13.0024
AÇÃO SONEGADOS. OCULTAÇÃO VALORES. PERDA DIREITO BENS SONEGADOS. BEM NÃO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. A sonegação é a ocultação dolosa de bens da herança com o objetivo de fraudar a partilha, só podendo ser…
TJMG 0210106-32.2005.8.13.0452
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PAGAMENTO- DÚVIDA- REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL…
TJMG 6299714-20.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IND…