TJMG 0270324-91.2023.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. 1. Para a concessão da tutela…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2717076-44.2009.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - FALHA DO FABRICANTE NÃO DEMONSTRADA - DANOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Para o êxito do pedido de rescisão contratual p…
TJMG 6499553-26.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DANOS MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE COAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIMENTO PARC…
TJMG 1190944-52.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CASSADA.
A instituição bancária, Banco Bradesco S/A, não integra a relação jurídica, não possuindo, portanto, legitimidad…
TJMG 0501205-40.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ÓRGÃO CADASTRAL. RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO DO NOME. DEVER.
O envio do nome do consumidor ao cadastro restritivo de crédito é dever do próprio órgão cad…