TJMG 0501205-40.2011.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ÓRGÃO CADASTRAL. RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO DO NOME. DEVER. O envio do nome do consumidor ao cadastro restritivo de crédito é dever do próprio órgão cadastral. Inteligência do § 2º, do artigo 43, CDC. Não sendo comprovado que o consumidor foi comunicado dessa inclusão, a exclusão de seu nome no referido cadastro é medida que se impõe.