TJMG 0057820-37.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE.
- Nos termos do art. 528 §7º CPC, "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três)…
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