Decisão · TJMG

TJMG 8103109-14.2002.8.13.0024

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2010-07-22publicado em 2010-08-23

CIVIL

APELAÇÃO - USUCAPIÃO - POSSE - ANIMUS DOMINI - PRAZO LEGAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. É incabível a declaração de domínio em ação de usucapião extraordinário se a parte autora não comprovar a posse, com animus domini, pelo prazo legal.

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