TJMG 0957429-28.2021.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTÍVEL EXATRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO - VERBA REMUNERATÓRIA - IMPENHORABILIDADE. É incabível a penhora incidente sobre…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2916025-26.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO/MG. ILEGITIMIDADE ATIVA. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DE POLUIÇÃO DO AR E RIO PARAOPEB…
TJMG 2576589-36.2022.8.13.0000
Agravo de instrumento - Ação previdenciária - Acidente no trajeto - Situação equiparada a acidente de trabalho - Competência da Justiça Estadual - Recurso ao qual se dá provimento.
- O legislador, por meio do art. 21 d…
TJMG 2299273-28.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA- PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO…
TJMG 2942005-72.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - SISBAJUD - VERBAS PREVIDENCIÁRIAS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, CPC- NÃO COMPROVADA. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil p…