TJMG 5001357-50.2020.8.13.0693
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. LANÇAMENTO DE DÉBITO NA CONTA BANCÁRIA, PELO BANCO, DE DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALCANÇANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA ALI DEPOSITADA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 833, IV, CPC. SENTENÇA CONFIRMADA.
- Os valores existentes em conta bancária da correntista, ainda que provenientes de depósito de pensão alimentícia, são possíveis de serem utilizados para descontos de parcelas de contratos bancários, quando…
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