TJMG 5001216-41.2020.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO INDEVIDO - RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR RELATIVO À PENSÃO ALIMENTÍCIA - ILICITUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE REPARAR - DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFROMADA.
- O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido,…
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