TJMG 1603556-04.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - VERBA ALIMENTÍCIA - NÃO DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DE PENHORA. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as…
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TJMG 0251998-40.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. PROVAS. -Em matéria de indenização por dano material e moral, não é o Juiz que deve delimitar a prova, mas a parte, mormente se a prova pessoal costuma s…
TJMG 0156375-46.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO - NÃO CONHECER - DETERMINAÇÃO PAR…
TJMG 6038096-58.2009.8.13.0024
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE.
- Reconhecido que o vínculo contratual estabelecido entre as partes deu-se sob a égide do direito p…
TJMG 0131022-04.2010.8.13.0000
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE. Na ação de instituição de servidão administrativa é admissível a imissão na poss…