TJMG 5000622-74.2020.8.13.0092

EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO DE LIMA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. NOVA LEGISLAÇÃO. REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS RESPECTIVAS CARREIRAS. TERMO INICIAL PARA QUE O SERVIDOR PLEITEASSE JUDICIALMENTE SEU DIREITO À PROGRESSÃO . PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Em razão do decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data da Lei que reenquadrou o servidor público (ou seja, não refletindo relação de trato sucessivo), e a data do ajuizamento da ação, ocorreu a prescrição do fundo do direito.