TJMG 2669445-06.2006.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOPREVIDENCIÁRIO - EX-CÔNJUGE - FALECIMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - DEPENDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E ADESIVO. - A circunstância de a Lei 10.366/90 não prever a ex-mulher como dependente do…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0005866-11.2011.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - APOSENTADORIA - PROVENTOS INTEGRAIS - RECONHECIMENTO - ABONO DE PERMANÊNCIA - DECOTE.
- Na aposentadoria com proventos integrais, deve ser observado se as parcelas que compõe…
TJMG 0263146-25.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA INCONCLUSIVA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DOCUMENTOS E LAUDOS - NE…
TJMG 0513500-16.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO CONCESSÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE SEQUELA DEFINITIVA. É devido o benefício previdenciário…
TJMG 0001696-26.2013.8.13.0019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRO TRABALHO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃ…