TJMG 1079157-36.2021.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL - ART. 833, IV, CPC. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil positiva a impenhorabilidade dos proventos decorrentes de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 3018165-70.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - CURATELADO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA - MEDIDA EXCEPCIONAL - CONCORRÊNCIA ENTRE O GENITOR E A IRMÃ DO CURATELADO - RAZOABILIDADE DA DECISÃO NA…
TJMG 2803955-95.2024.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - VÍNCULO COM AÇÃO PENAL ANTERIOR POR CRIMES DE ESTELIONATO - INEXISTÊNCIA - CONDUTAS E VÍTIMAS DISTI…
TJMG 0095020-71.2013.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVI…
TJMG 5006438-92.2022.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVI…