TJMG 0866488-71.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no inciso IV do art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os proventos de…
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TJMG 3922697-62.2024.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - VÍNCULO COM AÇÃO PENAL ANTERIOR POR CRIMES DE ESTELIONATO - INEXISTÊNCIA - CONDUTAS E VÍTIMAS DISTI…
TJMG 4491841-66.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CORRÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZA…
TJMG 5018397-50.2022.8.13.0701
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - ENTREVISTA DA INTERDITANDA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
- O artigo 751 do Código de Processo…