TJMG 5210113-63.2022.8.13.0024

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTOAPLICAÇÃO OU NÃO DA LEI ESTADUAL 15.464/2005, PARA FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - IDENTIDADE DAS QUESTÕES JURÍDICAS - RECURSO DESPROVIDO. - Pendente a finalização do julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, que discute "a validade da regulamentação imposta pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008, no tange aos requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade adicional, aos servidores públicos estaduais", o sobrestamento do feito é medida que se impõe.