TJMG 0249725-75.2014.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - CONTA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - COBRANÇA - ILEGALIDADE - DANOS MATERIAIS - DEVER DE INDENIZAR.
- Segundo entendimento do STJ, às ações revisionais de contrato bancário, nas quais se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DÍVIDA QUITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE.
I - A manutenção indevida do protesto em nome do devedor, depois de qui…
TJMG 1734737-40.2009.8.13.0479
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO. NÃO PAGAMENTO PELOS SACADOS. COBRANÇA DO CORRENTISTA. INICIAL DESACOMPANHADA DOS TÍTULOS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO…
TJMG 3189073-46.2006.8.13.0145
APELAÇÃO - CONTRATO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS CAUSADOS A TERCEIROS - VEÍCULO A SERVIÇO DA CONTRATANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa que contrata os serviços de transporte é parte legít…
TJMG 0847090-75.2009.8.13.0338
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO. REMESSA DE NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO ERRADO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR E NÃO DO ORGÃO ARQUIVISTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO ANTERIOR. FRAUD…