TJMG 2339275-41.2007.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM EDIFÍCIO PÚBLICO. NORMAS DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADAS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA. ATIVIDADE…
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