TJMG 3041685-41.2011.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - SEPARAÇÃO JUDICIAL - PENSIONAMENTO ALIMENTAR - PARTICIPANTE FALECIDO - EX-CÔNJUGE NÃO INSCRITO COMO BENEFICIÁRIO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DEVIDO.
- Embora extinto o vínculo conjugal pela separação judicial, se o cônjuge varão efetua o pagamento de pensão…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0021235-21.2018.8.13.0045
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT- IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DPVAT PROPORCIONAL À NATUREZA E AO GRAU DA LESÃO…
TJMG 5172764-60.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1. Concede-se o benefício do auxíli…
TJMG 5008090-56.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO PARA O TRABALHO E PA…
TJMG 5029393-41.2021.8.13.0702
Apelação - Ação ordinária - Previdenciário - Concessão de auxílio-acidente - Sequelas permanentes e redução da capacidade laboral - Termo inicial - Data da cessação do auxílio-doença - RESp 1.729.555/SP (Tema 862 do STJ)…