TJMG 0482873-23.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTAS BANCÁRIAS - CONTA POUPANÇA - DESBLOQUEIO DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA ALIMENTÍCIA - NATUREZA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - PRECEDENTE STJ - IMPENHORABILIDADE.
- Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as…
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V.V.
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. BANCO QUE NÃO PROCEDEU A CONFERÊNCIA DEVIDA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ESTELIONATÁRIO. CULPA DO BANCO POR ATO DE SEUS PREPOSTOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO A…
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EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585, V DO CPC. APELO PROVIDO.
Segundo o art. 585, inciso V, do CPC, o contrato de locação é título extrajudicial, sendo possível a…