TJMG 7299580-73.2009.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585, V DO CPC. APELO PROVIDO. Segundo o art. 585, inciso V, do CPC, o contrato de locação é título extrajudicial, sendo possível a execução do débito oriundo dele, inclusive quanto aos encargos acessórios da avença.